Construção sem licença em Israel: comprar sem herdar o risco
Uma varanda fechada para ampliar a sala, uma divisão acrescentada no telhado, uma cave transformada em estúdio: em Israel, estas obras são frequentes, e muitas vezes realizadas sem licença. Para o comprador, a armadilha é dupla: a irregularidade não aparece no registo predial, e a lei faz recair a responsabilidade sobre quem ocupa o imóvel hoje, não apenas sobre quem construiu ontem.
I. O que é uma construção sem licença?
A lei israelita sobre o planeamento e a construção de 1965 estabelece uma regra simples: qualquer construção, ampliação ou alteração de um edifício exige uma licença de construção (היתר בנייה) emitida pela autarquia local. A única exceção de princípio é a alteração interior (שינוי פנימי), obras que não afetam a fachada, nem a estrutura, nem as partes comuns, e que não alteram a área do apartamento nem o número de habitações. Um regulamento também dispensa de licença algumas pequenas obras, sob certas condições.
Tudo o resto é uma construção proibida (עבודה אסורה) : fecho de uma varanda, sobrelevação, divisão no telhado, ampliação sobre o jardim, divisão de um apartamento em duas unidades, estacionamento ou armazém transformado em habitação. Também está abrangido o que foi construído com licença, mas em desrespeito das suas condições.
II. Por que o comprador herda o problema
Muitos compradores pensam que a infração pertence ao vendedor que realizou as obras. A lei distingue o ato de construir e ouso proibido (שימוש אסור), que consiste simplesmente em utilizar o que foi construído sem licença. Este uso é uma infração contínua, que se renova a cada dia, e a lei designa entre os responsáveis o proprietário do imóvel no momento dos factos e aquele que o ocupa efetivamente. Só o inquilino que habita o local está expressamente isento. No dia em que se torna proprietário de um apartamento cuja divisão no telhado nunca foi autorizada, é você quem «utiliza» uma construção proibida.
Desde a reforma de 2017, a administração dispõe de instrumentos que já não passam por um processo judicial:
ordens de paragem das obras e de cessação do uso;
uma ordem de demolição administrativa (צו הריסה מינהלי), reservada às construções recentes: obras não concluídas ou terminadas há poucos meses, habitação ainda não habitada ou ocupada há poucas semanas;
multas administrativas, fixadas por regulamento, aplicadas sem julgamento;
para as construções antigas, uma ordem de demolição judicial, que o tribunal pode pronunciar mesmo sem processo penal, inclusive quando a infração de construção já prescreveu.
No plano penal, o uso proibido expõe a uma multa diária enquanto a infração persistir após um aviso escrito, e o tribunal pode acrescentar uma multa calculada sobre o valor do que foi construído. Não ter realizado pessoalmente as obras não constitui defesa: isso influencia, quanto muito, a gravidade da sanção.
III. As consequências concretas para a sua compra
O financiamento : o perito mandatado pelo banco compara o imóvel com a licença. As áreas não autorizadas são geralmente excluídas da avaliação, o que reduz o crédito concedido.
A revenda : o advogado do seu futuro comprador fará as verificações descritas abaixo. O que não viu na compra, terá de explicar na venda.
O condomínio : uma ampliação ilegal consome direitos de construção que pertencem ao conjunto do edifício, e pode bloquear os projetos dos restantes condóminos.
IV. Como verificar antes de assinar
O Nessah Tabou (נסח טאבו), o extrato do registo predial, não diz nada sobre a conformidade das obras: descreve direitos, não paredes. As verificações fazem-se noutro lugar.
O processo do edifício (תיק בניין), conservado pela comissão local de planeamento (ועדה מקומית) ou pela câmara municipal, contém a licença e as plantas aprovadas; muitas cidades disponibilizam-no online.
A comparação entre as plantas da licença e o estado real do imóvel, com um arquiteto ou um engenheiro.
Para um edifício recente, o certificado de ocupação (טופס 4), que atesta que o edifício foi recebido em conformidade com a licença, sem garantir o que foi modificado posteriormente.
A existência de uma ordem de demolição, de um processo ou de uma multa em curso, a solicitar à comissão local.
As declarações escritas do vendedor no contrato, e o questionário que o agente imobiliário deve agora fazer-lhe preencher, que inclui uma secção sobre construções irregulares.
V. O que fazer se surgir uma irregularidade?
Uma irregularidade não condena necessariamente a compra, mas deve ser tratada antes da assinatura, não depois.
A regularização (היתר בדיעבד), uma licença obtida a posteriori, é possível quando as obras estão em conformidade com o plano de urbanismo aplicável. Pressupõe um processo apresentado por um arquiteto, custos, e por vezes um Heitel Hashbaha (היטל השבחה), a taxa de valorização, quando a comissão concede uma derrogação. Se as obras contrariarem o plano, a única solução é a reposição do estado original.
No plano contratual, o comprador pode exigir que o vendedor regularize ou demula antes da entrega das chaves, negociar uma redução do preço, fazer constar no contrato uma declaração precisa do vendedor sobre a conformidade do imóvel, e prever que parte do preço fique consignada junto do advogado até à emissão da licença. Estas cláusulas têm peso: em 2019, um tribunal de Telavive condenou um vendedor que tinha ocultado excessos de área a pagar a indemnização prevista no contrato, sem que a cláusula "no estado em que se encontra" o protegesse, porque a sua declaração de conformidade era falsa. Um processo judicial a posteriori continua, no entanto, a ser menos vantajoso do que uma verificação prévia.
Conclusão – Porque se fazer acompanhar por um advogado na compra de um imóvel com irregularidades de construção?
Um comprador que reside em França frequentemente só visitará o imóvel uma ou duas vezes, e não lerá nem a licença nem as plantas em hebraico. O papel do advogado é consultar o processo do edifício, mandar comparar as plantas com a realidade, interpelar a comissão local, e depois traduzir o resultado em cláusulas: declaração do vendedor, condição de regularização, consignação, redução do preço. E, se já houver um processo em curso contra o imóvel, dizer-lhe claramente se deve desistir. Em matéria de construções sem licença, a lei israelita não perdoa a ignorância: ela verifica-se antes de assinar.

